Relação Nominal (Art. 234 - CE)

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O artigo 234 da Constituição Estadual estabelece que a listagem completa dos servidores ativos, lotados por órgão ou entidade, deve ser publicada anualmente, no mês de março. A relação traz os nomes dos servidores em ordem alfabética; indica o cargo ou função e o local de seu exercício, para fins de recenseamento e controle.

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