Perguntas Frequentes

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Requerimento de Acesso a Informações

O interessado que não encontrar resposta para sua busca no Portal da Transparência pode registrar o pedido online, por meio de Requerimento de Acesso a Informações, clicando no botão exibido no canto superior direito da página. Ao final do procedimento, o solicitante receberá o número do atendimento, o respectivo código de consulta e as instruções para que possa acompanhar o andamento do pedido pelo sítio da Controladoria Geral do Estado (CGE)

Se preferir, pode protocolar o pedido de forma presencial em qualquer órgão ou entidade do Estado nos endereços que constam no Portal da Transparência, em Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) - Agente de Informação, por meio de carta ou do telefone 0800-41 11 13.

Abaixo, seguem as respostas para as perguntas mais frequentes formuladas pela sociedade, no que se refere à Lei de Acesso à Informação (Nº 12.527/2011) e ao Decreto Estadual (Nº 10.285/2014), que diz como deve ser aplicada no Paraná.

1)

Agentes públicos dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo; das autarquias, fundações e empresas públicas, e das sociedades de economia mista, inclusive as empresas que por elas são controladas direta ou indiretamente. Também estão obrigadas as entidades privadas que recebem recursos do Estado diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais para realizar ações de interesse público. No caso das entidades privadas, o dever de prestar as informações recai somente sobre os recursos públicos recebidos e sua destinação.

2)

O interessado deve informar seu nome completo, número de documento válido de identificação (RG ou CPF), bem como seu endereço físico ou eletrônico para recebimento de comunicação e/ou da informação.

3)

Não é necessário justificar ou motivar o pedido, apenas apresentá-lo de forma clara e específica para que a Administração Pública possa analisar e responder de modo satisfatório.

4)

As informações fornecidas são gratuitas. Se a resposta exigir fotocópias de documentos, tal despesa deve ser ressarcida através de Guia de Recolhimento aos cofres públicos no valor correspondente. A GR-PR está disponível no www.fazenda.pr.gov.br.
O código da receita é 5339 e o pagamento deve ser efetuado em qualquer agência do Banco do Brasil. Está dispensado desse recolhimento o cidadão cuja situação econômica não possibilite o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que deve ser declarado de acordo com a lei (declaração de pobreza Lei nº 7.115/83).
Em nenhuma hipótese o servidor público poderá cobrar ou receber qualquer valor pelo serviço prestado ao interessado em informações sobre a Administração Pública.

5)

O acesso à informação pública deve ser imediato. Não sendo possível, a resposta deve ser prestada no prazo de até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez). O interessado deve ser informado dessa prorrogação, bem como das razões de sua utilização.

6)

Devem ser prestadas em linguagem de fácil compreensão, de forma clara, atualizada e completa, podendo ser fornecidas por meio eletrônico (via sistemas, CD, pen drive, e -mail) ou por meio físico (via impressa).

7)

Sim, pode ser total ou parcialmente negado, caso a informação solicitada seja pessoal ou sigilosa. No entanto, a negativa do pedido deve ser legalmente fundamentada e o interessado deve ser informado sobre a possibilidade, o prazo e as condições para apresentar eventual recurso, bem como a que autoridade deve ser encaminhado.

8)

Todas aquelas informações que, por sua natureza, quando divulgadas possam trazer prejuízos à segurança da sociedade e do Estado. Devem, portanto, ser tratadas de forma mais restrita.
Poderão ser negadas:
a) Informações pessoais, ou seja, que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais;
b) Informações sigilosas descritas e classificadas segundo os critérios da LAI; ou seja, aquelas que possam colocar em risco a segurança nacional; prejudicar ou por em risco negociações ou relações internacionais; a vida, a segurança ou saúde da população; a estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; os planos ou operações estratégicos das forças de segurança pública; os projetos de pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico e estratégico; as instalações ou áreas de interesse estratégico; a segurança das instituições, autoridades nacionais e estrangeiras e seus familiares; e as atividades de inteligência, fiscalização, investigação relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações;
c) Informações cuja previsão de sigilo decorra de outras legislações específicas;
d) informações contidas em documentos preparatórios, utilizadas como fundamentos de ato administrativo, durante o processo de tomada de decisão ou de edição do ato.

9)

O tempo de restrição varia conforme o grau de sigilo:
Reservado – por até cinco anos
Secreto – por até quinze anos
Ultrassecreto – por até vinte e cinco anos

10)

Servidores que se negarem a prestar as informações injustificadamente; retardarem ou fornecerem a informação intencionalmente de forma incorreta; derem acesso público a informações sigilosas, ou utilizarem indevidamente as informações a que tiverem acesso em razão da função, poderão responder disciplinarmente e/ou por improbidade administrativa.


Transparência da Gestão Fiscal

União, Estados, Distrito Federal e Municípios são obrigados a disponibilizar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre o uso de créditos orçamentários e recursos financeiros para atender ações da Administração Pública. A Lei Complementar 131/2009, Federal, que trata da transparência da gestão fiscal, é cumprida pela Secretaria da Fazenda do Paraná, que disponibiliza diariamente os gastos autorizados, o dinheiro dispendido e o saldo bancário do Estado. A norma vale também nos casos de licitações.

Saiba mais sobre a Responsabilidade Fiscal acompanhando as informações que tratam desse tema, a seguir:

1)

Quanto à Despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento. E, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
Quanto à Receita: o lançamento e o recebimento de todas as receitas das unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários.

2)

O Decreto 7.185, de 27 de maio/2010 define o padrão mínimo de qualidade do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle, nos termos do Inciso III, Parágrafo único do Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com a Portaria 548/2010, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) estabeleceu requisitos mínimos de segurança e contábeis do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no decreto.

3)

União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados a liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações, segundo a lei, precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência. Contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local, como faz o governo do Estado do Paraná.

4)

Conforme definido pelo Decreto 7.185/2010, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.

5)

A lei determina o prazo de atualização e o conteúdo mínimo de informações sobre receita e despesa que devem ser divulgadas na internet. A promoção da transparência torna desejável a adoção de critérios de acessibilidade, apresentação didática dos dados e em linguagem de fácil compreensão, com possibilidade de download do banco de dados e canal de interação com os usuários.

6)

A CGU participa de um Grupo de Trabalho constituído no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e a Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), com o objetivo de analisar o cumprimento da LC 131/09 pela União, Estados, DF e Municípios.