Demonstrativos da LRF (RREO e RGF)

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As regras e limites da gestão das finanças públicas foram estabelecidos pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), em conjunto com a Lei Federal 4.320/64. Enquanto esta estabelece as normas gerais para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços, aquela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, atribuindo à Contabilidade Pública novas funções no controle orçamentário e financeiro, garantindo um caráter mais gerencial. A LRF é instrumento fundamental para a fiscalização do Orçamento público, ao exigir rigor maior dos gastos públicos; proporcionar melhor controle do Orçamento, ao demandar um planejamento mais efetivo, que deve refletir em políticas públicas mais eficientes. Pela Lei, os gastos da administração não são definidos de acordo com objetivos meramente políticos, mas sim respeitando as disponibilidades orçamentárias, resultantes da arrecadação de impostos e outras fontes de recursos do governo.

Para controle dos recursos e efetiva fiscalização do cumprimento da Lei, na sequência podem ser acessados diversos relatórios que visam uniformizar e facilitar o acompanhamento das ações da Administração Pública estadual.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal

Inicialmente foram previstos pela Constituição Federal, em seu artigo 165 § 3º. Passaram a ser melhor definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que disciplina em seu Capítulo IX - Da Transparência, Controle e Fiscalização - a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, entre outros, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). São documentos bimestrais, quadrimestrais e anuais, que possibilitam verificar o cumprimento da LRF.

O RREO alcança a movimentação orçamentária dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário -, bem como os demonstrativos exigidos e suas versões simplificadas. As informações são elaboradas e publicadas, durante o exercício, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Já o RGF é elaborado por Poder, demonstrando a execução de variáveis sujeitas a limite - pessoal, dívida consolidada, antecipação de receita orçamentária (ARO), operações de crédito, garantias. Deve ser publicado até 30 dias após o encerramento do quadrimestre.

Também estão disponíveis à consulta os demonstrativos anuais do RREO e RGF que consideram os dados após o encerramento do exercício.