Demonstrativos da LRF (RREO e RGF)

Aguarde...

Para controle dos recursos e efetiva fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), podem ser acessados, a seguir, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que objetivam uniformizar e facilitar o acompanhamento das ações da Administração Pública do Estado.


Saiba mais...
As regras e limites da gestão das finanças públicas foram estabelecidos pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), e pela Lei Federal 4.320/64. A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, e atribui à Contabilidade Pública novas funções no controle orçamentário e financeiro, garantia de caráter mais gerencial. A 4.320/64 dispõe sobre normas gerais para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços.

A LRF é instrumento fundamental para a fiscalização do Orçamento, ao exigir rigor maior dos gastos públicos; proporciona melhor controle do Orçamento, ao demandar planejamento mais efetivo, que deve refletir em políticas públicas mais eficientes.

Pela Lei, os gastos da Administração Pública não são definidos de acordo com objetivos meramente políticos, mas sim respeitando as disponibilidades orçamentárias, resultantes da arrecadação de impostos e outras fontes de recursos do Governo.

Inicialmente previstos pela Constituição Federal, Artigo 165, parágrafo 3º, foram melhor definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu Capítulo IX - Da Transparência, Controle e Fiscalização –, a LRF trata da ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, entre outros, do RREO e do RGF. São relatórios bimestrais, quadrimestrais e anuais, para verificação do cumprimento da LRF.

O RREO traz a movimentação orçamentária dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário -, os demonstrativos exigidos e suas versões simplificadas. Informações elaboradas e publicadas, no exercício, até 30 dias após encerrar cada bimestre.
O RGF é elaborado por Poder e demonstra a execução de variáveis sujeitas a limites - pessoal, dívida consolidada, antecipação de receita orçamentária (ARO), operações de crédito, garantias. Sua publicação é em até 30 dias após o encerramento do quadrimestre.

Também estão disponíveis à consulta os demonstrativos anuais do RREO e RGF, que consideram os dados após o encerramento do exercício.