Programa de Ajuste Fiscal

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A adoção do Programa de Ajuste Fiscal foi uma das exigências para que a União assumisse e refinanciasse as dívidas do Estado. Estão disponíveis à pesquisa todos os documentos integrantes do Programa, instituído com base no Contrato de Renegociação das Dívidas do Estado e firmado de acordo com a Lei nº 9.496/1997. Os documentos descrevem e detalham as atividades conjuntas que envolvem a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Estado do Paraná, que deve cumprir seis metas do Programa, revistas anualmente.

10ª Revisão - Período 2016-2018

Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal



9ª Revisão - Período 2014-2016