Repasses e Transferências

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Consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com base em dispositivos constitucionais. Esse rateio da receita de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios.

Repasses do Governo Federal ao Estado e aos Municípios do Paraná

A Constituição Federal prevê que uma parcela das receitas federais arrecadadas pela União deva ser repassada aos Estados e aos Municípios. Cabe ao Tesouro Nacional efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos. Dentre as principais transferências da União para os Estados e os Municípios, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - (Fundeb); e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Na sequência, acesso às informações sobre as transferências constitucionais feitas pelo Governo Federal ao Estado e Municípios do Paraná:

Repasses do Governo Estadual aos Municípios do Paraná

Previstas na Constituição Federal, Artigo 158, as Transferências Constitucionais são parcelas das receitas estaduais que devem ser repassadas aos Municípios. Dentre elas destacam-se: 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); 50% do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Fundo de Exportação - cota parte do imposto (ICMS) sobre produtos industrializados de Estados exportadores; Royalties Petróleo - cota parte dos royalties,  compensação financeira pela produção de petróleo.

Consulta às informações sobre as transferências constitucionais feitas pelo Governo Estadual aos Municípios do Paraná.

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

Criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual. Sua implantação, iniciada em 1º de janeiro de 2007, com vigência estabelecida para até 2020, estava plenamente concluída em 2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública foi considerado na distribuição dos recursos, e o percentual de contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a formação do Fundo atingiu o patamar de 20%. O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, a partir de 2010, passou a ser no valor correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país.
Consulta aos demonstrativos dos investimentos dos recursos do Fundeb, realizados pelo governo e Municípios do Paraná, e o cumprimento dos limites legais de suas aplicações:

FUNDEB

Fundo Estadual de Saúde do Paraná (Funsaude)

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) foi instituído pelo Decreto 64.867, de 24 de julho de 1969, como um fundo especial com modalidade de gestão de recursos de natureza financeira e contábil. Parte dos recursos alocados no FNS, destina-se às transferências para os Estados e os Municípios, a fim de que realizem de forma descentralizada, ações e serviços de saúde, bem como investimentos na rede de serviços e na cobertura assistencial e hospitalar, no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS). Essas transferências são realizadas nas seguintes modalidades: Fundo a Fundo, Convênios, Contratos de Repasses e Termos de Cooperação. Os Artigos 1º e 2º do Decreto 1.232/1994 estabelecem que a transferência de recursos destinada à cobertura de serviços e ações de saúde fica condicionada à existência de Fundo de Saúde e à apresentação de Plano de Saúde aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde, do qual conste a contrapartida de recursos no orçamento do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

Para consultar os dados do Fundo Estadual de Saúde do Paraná siga esses passos:
- No menu "Consulta de Pagamentos" clicar em "Detalhada"
- Preencher: - Tipo de consulta: "Fundo a Fundo"
- Estado: "Paraná"
- Município: "Curitiba"
- Ano: 2016
- Clicar em "Fundo Estadual de Saúde do Paraná - Funsaude"

Retenção de ISS na Fonte

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência dos Municípios e tem como fato gerador a prestação de serviços. Com a publicação da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, o Governo do Estado, como contratante dos serviços, recolhe este tributo no momento do pagamento ao prestador de serviços e repassa ao Município detentor do crédito, na conta corrente por este indicada e cadastrada no Sistema de Administração Financeira (SIAF). Dessa forma colabora com a arrecadação e fiscalização dos municípios paranaenses.
Consulta aos valores retidos e recolhidos para cada Município, atualizados semanalmente.

Convênios do Estado e Municípios com o Governo Federal

O Governo Federal, através de seu Portal da Transparência, mantêm atualizadas as informações sobre os convênios com Estados e Municípios.