Convênios com o Governo Federal

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Os repasses e transferências consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com base em dispositivos constitucionais. Esse rateio da receita de impostos entre os Entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios.

Convênios do Estado e dos Municípios do Paraná

O Governo Federal, através do seu Portal da Transparência, mantêm atualizadas as informações sobre os convênios com Estados e Municípios.