Retenção de ISS na Fonte

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Os repasses e transferências consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com base em dispositivos constitucionais. Esse rateio da receita de impostos entre os Entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência dos Municípios e tem como fato gerador a prestação de serviços. Com a publicação da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, o Governo do Estado, como contratante dos serviços, recolhe este tributo no momento do pagamento ao prestador de serviços e repassa na conta corrente que o Município detentor do crédito indicar e tiver cadastrado no Sistema de Administração Financeira (SIAF). Assim,  colabora com a arrecadação e fiscalização dos Municípios paranaenses.

Consulta aos valores retidos e recolhidos para cada Município, atualizados semanalmente.