Funsaude

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Os repasses e transferências consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com base em dispositivos constitucionais. Esse rateio da receita de impostos entre os Entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios.

Fundo Estadual de Saúde do Paraná

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) foi instituído pelo Decreto 64.867, de 24 de julho de 1969, como um fundo especial com modalidade de gestão de recursos de natureza financeira e contábil. Parte dos recursos alocados no FNS destina-se às transferências para os Estados e os Municípios, para que realizem, de forma descentralizada, ações e serviços de saúde, investimentos na rede de serviços e na cobertura assistencial e hospitalar, no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS). Essas transferências são realizadas nas seguintes modalidades: Fundo a Fundo, Convênios, Contratos de Repasses e Termos de Cooperação.

Os artigos 1º e 2º do Decreto 1.232/1994 estabelecem que a transferência de recursos para a cobertura de serviços e ações de saúde fica condicionada à existência de Fundo de Saúde e à apresentação de Plano de Saúde aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde, do qual conste a contrapartida de recursos no orçamento do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

Para consultar os dados do Fundo Estadual de Saúde do Paraná siga esses passos:
- No menu "Consulta de Pagamentos" clicar em "Detalhada"
- Preencher: Tipo de consulta: "Fundo a Fundo"
- Estado: "Paraná"
- Município: "Curitiba"
- Ano: 2016
- Clicar em "Fundo Estadual de Saúde do Paraná - Funsaude"