Fundeb

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Os repasses e transferências consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com base em dispositivos constitucionais. Esse rateio da receita de impostos entre os Entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios.

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual. Sua implantação, iniciada em 1º de janeiro de 2007, com vigência estabelecida para até 2020, estava plenamente concluída em 2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública foi considerado na distribuição dos recursos, e o percentual de contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a formação do Fundo atingiu o patamar de 20%. O aporte de recursos do Governo Federal ao Fundeb, a partir de 2010, passou a ser no valor correspondente a 10% da contribuição total dos Estados e Municípios de todo o país.

Consulta aos demonstrativos dos investimentos dos recursos do Fundeb, realizados pelo Governo e Municípios do Paraná, e o cumprimento dos limites legais de suas aplicações:

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