Repasses do Governo Estadual aos Municípios

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Os repasses e transferências consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com base em dispositivos constitucionais. Esse rateio da receita de impostos entre os Entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios.

Repasses estaduais aos Municípios do Paraná

Previstas no artigo 158 da Constituição Federal, as Transferências Constitucionais são parcelas das receitas estaduais que devem ser repassadas aos Municípios. Dentre elas, destacam-se: 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); 50% do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Fundo de Exportação, cota-parte do imposto (ICMS) sobre produtos industrializados de Estados exportadores; Royalties Petróleo, cota-parte dos royalties,  compensação financeira pela produção de petróleo.

Consulta às informações sobre Transferências Constitucionais feitas pelo Governo Estadual aos Municípios do Paraná.