Legislação Contábil

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A Contabilidade Pública registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da Fazenda Pública e do Patrimônio, e suas variações. Seu objetivo relaciona-se ao controle e à gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) , Lei Complementar nº 101/2000, esse ramo da Contabilidade cresceu em importância e valorização.

A Administração Pública está pautada nas premissas constitucionais e suas atividades são exercidas em decorrência de exigências legais, que visam a segurança e o bem-estar social.

A Contabilidade Governamental  é regida por uma série de Leis Complementares e Ordinárias, Resoluções, Decretos, Decretos-Leis e Portarias que norteiam a Gestão Pública.