Legislação Contábil

Aguarde...

A Administração Pública está pautada nas premissas constitucionais e suas atividades são exercidas em decorrência de exigências legais, que visam a segurança e o bem-estar social.

A Contabilidade Governamental  é regida por uma série de Leis Complementares e Ordinárias, Resoluções, Decretos, Decretos-Leis e Portarias que norteiam a Gestão Pública.