Legislação Orçamentária

Aguarde...

A Administração Pública está pautada nas premissas constitucionais e suas atividades são exercidas em decorrência de exigências legais, que visam a segurança e o bem-estar social. O sistema orçamentário do Paraná obedece a uma série de Leis Complementares e Ordinárias, Resoluções, Decretos, Decretos-Leis, Portarias.

Saiba mais...
O gestor público somente pode agir em nome do Estado dentro dos limites estabelecidos na lei para sua função, diferente do que ocorre na sua vida privada, na qual pode fazer tudo, desde que a lei não o proíba. Caso a Administração queira realizar determinado gasto, deverá contar com prévia autorização da sociedade, o que se dá quando seus representantes na Assembleia Legislativa aprovam a Lei do Orçamento Anual (LOA). Se agir sem esta autorização, o gestor estará cometendo crime fiscal.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
Constituição do Estado do Paraná 
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 
Legislações do Tesouro Nacional 
Contabilidade Governamental