Normas Estabelecidas para o Exercício

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A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), para atender a legislação quanto ao cumprimento das normas orçamentárias, financeiras e contábeis estabelecidas, e proporcionar maior transparência nas informações, disponibiliza os Decretos de Abertura e de Encerramento de Exercício (até 2015) e as Normas de Execução Orçamentária e Financeira (a partir de 2016). 

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O gestor público somente pode agir em nome do Estado dentro dos limites estabelecidos na lei para sua função, diferente do que ocorre na sua vida privada, na qual pode fazer tudo, desde que a lei não o proíba. Caso a Administração queira realizar determinado gasto, deverá contar com prévia autorização da sociedade, o que se dá quando seus representantes na Assembleia Legislativa aprovam a Lei do Orçamento Anual (LOA). Se agir sem esta autorização, o gestor estará cometendo crime fiscal.