Manual Técnico de Orçamento (MTO)

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O gestor público somente pode agir em nome do Estado dentro dos limites estabelecidos na lei para sua função, diferente do que ocorre na sua vida privada, na qual pode fazer tudo, desde que a lei não o proíba. Caso a Administração queira realizar determinado gasto, deverá contar com prévia autorização da sociedade, ato que se dá quando seus representantes no Poder Legislativo aprovam a Lei do Orçamento Anual (LOA). Se agir sem esta autorização, o gestor estará cometendo crime fiscal.

MTO tem edição anual

 O Manual Técnico de Orçamento (MTO) é instrumento de apoio aos processos de confecção dos orçamentos setoriais do Estado. De responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Paraná (SEFA), o MTO será editado, anualmente, no início do processo orçamentário, para orientar as diferentes unidades da Administração sobre as suas propostas anuais.

Na sequência, é possível acessar  Manuais e Resoluções da SEFA: