Alterações Orçamentárias

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A execução orçamentária trata da realização das receitas e despesas públicas, com a utilização dos créditos autorizados inicialmente pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e dos créditos adicionais, para a realização dos programas de trabalho atribuídos às unidades orçamentárias.

Disponibilidade e Cotas Orçamentárias

Uma vez publicada a LOA e observadas as normas para o exercício, Resolução do Secretário de Estado da Fazenda estabelece as cotas orçamentárias - por Órgão, Unidade, Espécie, Fonte - e inicia-se a execução orçamentária.

 Resoluções que tratam da Disponibilidade e das Cotas Orçamentárias:

Relatório de Créditos Adicionais

A LOA poderá ser alterada durante sua execução por meio de créditos adicionais, que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas no texto em vigência. No decorrer do exercício ocorrem suplementações e cancelamentos de recursos, autorizados na Lei e abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo, obedecidos os limites estabelecidos pelo Legislativo, ou por Lei Ordinária, de acordo com a legislação.

Disponíveis à pesquisa os atos oficiais que autorizam os créditos adicionais, o acesso ao conteúdo é pelo Sistema Estadual de Legislação.

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No decorrer do exercício há também suplementações e cancelamentos de recursos, autorizados na Lei e abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo, obedecendo-se os limites estabelecidos pelo Legislativo, ou por Lei Ordinária, de acordo com as normas legais.

Relatório de Alterações Orçamentárias Intrassistema

Ajustes orçamentários dentro do próprio Órgão e entre os diversos Órgãos da Administração, por meio de Resolução do Secretário da Fazenda, e por alterações intrassistema, ocorrem durante o exercício. A disponibilização mensal dessas alterações, discriminadas por dotação orçamentária e natureza da despesa, através do Relatório de Alterações Orçamentárias Intrassistema, é prevista na Lei nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016 (LOA 2017), em seu artigo 9º, parágrafo 1º.

Execução das Receitas e Despesas

É possível ainda acessar os valores da execução orçamentária nas Consultas Detalhadas da Despesa e da Receita.