Lei Orçamentária Anual (LOA)

Aguarde...

O Poder Executivo deve elaborar, periodicamente, três instrumentos básicos de planejamento, execução e controle das finanças públicas, dentre eles a Lei Orçamentária Anual (LOA).  Mais do que uma exigência formal, tais instrumentos são fundamentais para a condução da gestão governamental, pois se utilizados adequadamente oferecem condições favoráveis à correta aplicação dos recursos públicos. O planejamento, se bem executado, possibilita que as ações do governo sejam realizadas de acordo com sua capacidade financeira e direciona as finanças à manutenção ou alcance do tão desejado equilíbrio das contas públicas. A LOA está prevista no Título II da Lei 4.320, de 17 de março de 1964; no artigo 165 da Constituição Federal e no artigo 133 da Constituição Estadual.

Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)

O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser encaminhado pelo Poder Executivo até 30/9 à Assembleia Legislativa, e por ela discutido, aprovado e devolvido para sanção do governador até o encerramento da Sessão Legislativa. É de significativa importância na gestão dos recursos públicos, uma vez que só depois de aprovado a Administração fica autorizada a realizar os gastos públicos. As informações sobre as Unidades Administrativas do Estado, suas principais finalidades, de acordo com o previsto na legislação; justificativa e estimativa das receitas, fixação e detalhamentos das despesas, de acordo com o que se pretende arrecadar, formam o conteúdo do PLOA.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Instrumento de planejamento utilizado pelos governantes para gerenciar as receitas e as despesas públicas em cada exercício financeiro. Sendo revestida por atos formais, estabelece a previsão das receitas e a fixação das despesas, com a indicação dos programas e das ações a serem realizadas; a discriminação dos projetos, atividades e operações especiais; dos montantes e das fontes de recursos a serem utilizados em sua execução, no exercício seguinte à aprovação da Lei. Somado a isso, o Orçamento permite a verificação da realidade econômica do Estado, analisando o comportamento de sua arrecadação e dos gastos de sua competência.

Relacionados abaixo, e acessíveis à pesquisa, os volumes completos das Leis que autorizam o Governo do Paraná a realizar os gastos públicos:



Também disponível o acesso ao conteúdo da LOA através do Sistema Estadual de Legislação, que possui link que leva ao documento publicado no Diário Oficial do Estado.