Lei Orçamentária Anual (LOA)

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Estão relacionados e acessíveis à pesquisa, na sequência, o Projeto e a Lei que definem os orçamentos anuais do Governo do Paraná.

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“A Constituição Federal, Artigo 165, estabelece: o Poder Executivo deve elaborar, periodicamente, três instrumentos básicos de planejamento, execução e controle das finanças públicas, dentre eles o a Lei Orçamentária Anual (LOA). Eles são fundamentais para a condução da gestão, pois oferecem condições favoráveis à correta aplicação dos recursos públicos.
O planejamento, se bem executado, possibilita que as ações do governo sejam realizadas de acordo com sua capacidade financeira, direciona as finanças à manutenção ou alcance do tão desejado equilíbrio das contas públicas.”

Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)

O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser encaminhado pelo Poder Executivo até 30 de setembro à Assembleia Legislativa, e por ela discutido, aprovado e devolvido para sanção do Governador até o encerramento da Sessão Legislativa.

Acessíveis os PLDOs do Paraná, desde 2004:

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A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual é de significativa importância na gestão dos recursos públicos, uma vez que só depois de aprovado a Administração fica autorizada a realizar os gastos públicos. As informações sobre as Unidades Administrativas do Estado, suas principais finalidades, de acordo com o previsto na legislação; justificativa e estimativa das receitas, fixação e detalhamentos das despesas, de acordo com o que se pretende arrecadar, formam o conteúdo do PLOA.




Também acessível à pesquisa as tramitações na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, da Mensagem n° 77/2017 que dispõe sobre a estimativa da receita e a fixação da despesa para exercício financeiro de 2018.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Sancionada, a Lei estabelece a previsão das receitas e a fixação das despesas, com a indicação dos programas e das ações a serem realizadas; a discriminação dos projetos, atividades e operações especiais; dos montantes e das fontes de recursos a serem utilizados em sua execução, no exercício seguinte à aprovação da Lei.

Relacionados abaixo, e acessíveis à pesquisa, os volumes completos das Leis que autorizam o Governo do Paraná a realizar os gastos públicos, desde 2003:

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Instrumento de planejamento utilizado pelos governantes para gerenciar as receitas e as despesas públicas em cada exercício financeiro. Sendo revestido por atos formais, o Orçamento permite a verificação da realidade econômica do Estado, analisando o comportamento de sua arrecadação e dos gastos de sua competência.




Também disponível o acesso ao conteúdo da LOA através do Sistema Estadual de Legislação, que possui link que leva ao documento publicado no Diário Oficial do Estado.