Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

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Estão relacionados e acessíveis à pesquisa, na sequência, os Projetos e as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Governo do Paraná. O conteúdo da LDO está disponível através do Sistema Estadual de Legislação, que permite também o acesso ao documento publicado no Diário Oficial do Estado.

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A Constituição Federal, Artigo 165, estabelece: o Poder Executivo deve elaborar, periodicamente, três instrumentos básicos de planejamento, execução e controle das finanças públicas, dentre eles o a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Eles são fundamentais para a condução da gestão, pois oferecem condições favoráveis à correta aplicação dos recursos públicos.
O planejamento, se bem executado, possibilita que as ações do governo sejam realizadas de acordo com sua capacidade financeira, direciona as finanças à manutenção ou alcance do tão desejado equilíbrio das contas públicas.


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)

O texto do Projeto de Lei deve ser encaminhado pelo Poder Executivo até 15 de abril à Assembleia Legislativa, e por ela discutido, aprovado e devolvido para sanção do Governador até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa, em julho.

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O propósito do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é nortear a elaboração dos Orçamentos Anuais de modo a ajustá-los aos objetivos e metas da Administração Pública, estabelecidos no Plano Plurianual; isto é, funciona como um elo entre o Plano e a Lei Orçamentária Anual. Tudo conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal, no parágrafo 3º do artigo 133 da Constituição Estadual e no artigo 4º da Lei nº 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF), de 04 de maio de 2000.



Também acessível à pesquisa as tramitações na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, da Mensagem n° 10/2017 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2018.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Sancionada, a Lei vai orientar a elaboração e a execução do Orçamento Anual, quanto as metas, critérios e prioridades da Administração Pública; o equilíbrio entre receitas e despesas, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo Orçamento; e disciplinando as transferências de recursos a entidades públicas e privadas, dentre outros.

Relacionados abaixo, e acessíveis à pesquisa, os textos completos das LDOs e os respectivos Anexos de Metas e Riscos Fiscais, através do Sistema Estadual de Legislação, com link ao documento publicado no Diário Oficial do Estado.

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Os Anexos de Metas Fiscais apresentam os objetivos anuais, em valores correntes e constantes, relativos a: receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois próximos; avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios; avaliação da situação dos fundos de caráter previdenciário; e estimativas dos efeitos de incentivos fiscais, ou renúncia que importe na perda de receitas.

Os Anexos de Riscos Fiscais trazem a avaliação sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.