Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

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O Poder Executivo deve elaborar, periodicamente, três instrumentos básicos de planejamento, execução e controle das finanças públicas, dentre eles a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Mais do que uma exigência formal, tais instrumentos são fundamentais para a condução da gestão governamental, pois se utilizados adequadamente oferecem condições favoráveis à correta aplicação dos recursos públicos. O planejamento, se bem executado, possibilita que as ações do governo sejam realizadas de acordo com sua capacidade financeira, direciona as finanças à manutenção ou alcance do tão desejado equilíbrio das contas públicas.

Estão relacionados e acessíveis à pesquisa, na sequência, o Projeto e a Lei que definem as diretrizes orçamentárias do Governo do Paraná. O acesso ao conteúdo da LDO é feito através do Sistema Estadual de Legislação, que permite acesso ao documento publicado no Diário Oficial do Estado

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)

O texto do Projeto de Lei deve ser encaminhado pelo Poder Executivo até oito meses e meio que antecedem ao encerramento do exercício - ou seja, 15/4 -  à Assembleia Legislativa, e por ela discutido, aprovado e devolvido para sanção do Governador até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa. Seu propósito é nortear a elaboração dos Orçamentos Anuais de maneira a ajustá-los aos objetivos e metas da Administração Pública, estabelecidos no Plano Plurianual; isto é, funciona como um elo entre o PPA e a LOA. Tudo conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal, no parágrafo 3º do artigo 133 da Constituição Estadual e no artigo 4º da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF).

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Sancionada, a Lei vai orientar a elaboração e a execução do Orçamento Anual, tratando de metas, critérios e prioridades da Administração Pública; dispondo sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo Orçamento; disciplinando as transferências de recursos a entidades públicas e privadas, dentre outros.

O Anexo de Metas Fiscais apresenta os objetivos anuais, em valores correntes e constantes, relativos a: receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois próximos; avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios; avaliação da situação dos fundos de caráter previdenciário; e estimativas dos efeitos de incentivos fiscais, ou renúncia que importe na perda de receitas. O Anexo de Riscos Fiscais, por sua vez, deverá apresentar a avaliação sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Relacionados abaixo, e acessíveis à pesquisa, os textos completos das LDO's, através do Sistema Estadual de Legislação, que dá acesso aos Anexos de Metas e Riscos Fiscais e possui link que leva ao documento publicado no Diário Oficial do Estado.