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Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual

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Orçamento público é um importante instrumento de planejamento, execução e controle das finanças públicas. O Artigo 165 da Constituição Federal estabelece que o Poder Executivo deve elaborar, periodicamente, três instrumentos básicos de planejamento e orçamento, dentre eles a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária anual (LOA). Mais do que uma exigência formal, tais instrumentos são fundamentais para a condução da gestão governamental, pois se utilizados adequadamente oferecem condições favoráveis à correta aplicação dos recursos públicos. O planejamento, se bem executado, possibilita que as ações do governo sejam realizadas de acordo com sua capacidade financeira, direciona as finanças à manutenção ou alcance do tão desejado equilíbrio das contas públicas.

Estão relacionados, abaixo, e acessíveis à pesquisa, os Projetos (PLDO e PLOA) que são enviados para discussão e aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado. Essas leis são devolvidas à sanção do governador, e passam a vigorar como LDO e LOA.

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)

O texto do Projeto de Lei deve ser encaminhado pelo Poder Executivo até 15/4 à Assembleia Legislativa, e por ela discutido, aprovado e devolvido para sanção do governador até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Sancionada, a Lei vai orientar a elaboração e a execução do Orçamento anual, tratando de metas, critérios e prioridades da Administração Pública, dispondo sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento, disciplinando as transferências de recursos a entidades públicas e privadas, dentre outros. Tudo conforme previsto no § 2º do Artigo 165 da Constituição Federal, no § 3º do Artigo 133 da Constituição Estadual e no Artigo 4º da Lei 101, de 04 de maio de 2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Seu propósito é nortear a elaboração dos orçamentos anuais de maneira a ajustá-los aos objetivos e metas da Administração Pública, estabelecidos no Plano Plurianual, ou seja, funciona como um elo entre o PPA e a LOA. Estabelecida no § 2º do Artigo 165 da Constituição Federal, no § 3º do Artigo 133 da Constituição Estadual e no Artigo 4º da Lei 101, de 04 de maio de 2000 – LRF, também fazem parte da LDO os Anexos de Metas e de Riscos Fiscais.

O Anexo de Metas Fiscais apresenta os objetivos anuais, em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois próximos; avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios; da avaliação da situação dos fundos de caráter previdenciário; e das estimativas dos efeitos de incentivos fiscais, ou renúncia que importe na perda de receitas. O Anexo de Riscos Fiscais, por sua vez, deverá apresentar a avaliação sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)

A sua elaboração é de significativa importância na gestão dos recursos públicos, uma vez que é através de sua aprovação que o gestor será autorizado a realizar os gastos públicos. As informações sobre as unidades administrativas do Estado, suas principais finalidades, de acordo com o previsto na legislação; justificativa e estimativa das receitas, detalhamento da intenção de despesas, de acordo com o que se pretende arrecadar, formam o conteúdo do PLOA. De iniciativa do Poder Executivo, o Projeto de Lei obedece ao disposto no Título II da Lei 4.320, de 17 de março de 1964; no Artigo 165 da Constituição Federal e Artigo 133 da Constituição Estadual. Deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa sempre até o dia 30 de setembro, por ela discutido, aprovado e encaminhado para a sanção pelo governador, até o encerramento da sessão legislativa.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Instrumento de planejamento utilizado pelos governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. Sendo revestida por atos formais, estabelece a previsão das receitas e a fixação das despesas, com a indicação dos programas e das ações a serem realizadas, com a discriminação dos projetos, atividades e operações especiais, bem como dos montantes e das fontes de recursos a serem utilizados em sua execução, no exercício seguinte à aprovação da Lei. Somado a isso, o Orçamento permite a verificação da realidade econômica do Estado, analisando o comportamento de sua arrecadação e dos gastos de sua competência. A LOA é prevista no Título I da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Artigo 165 da Constituição Federal, e Artigo 133 da Constituição Estadual.