Plano Plurianual

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O Plano Plurianual (PPA) define as diretrizes do Governo do Paraná por quatro anos. É também base do planejamento público: orienta as diretrizes orçamentárias (LDOs), os orçamentos anuais (LOAs) e os planos setoriais criados durante aquele período.

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A Constituição Federal, Artigo 165, estabelece: o Poder Executivo deve elaborar, periodicamente, três instrumentos básicos de planejamento, execução e controle das finanças públicas, dentre eles o Plano Plurianual (PPA). Eles são fundamentais para a condução da gestão, pois oferecem condições favoráveis à correta aplicação dos recursos públicos.

O planejamento bem executado faz com que as ações do Governo sejam realizadas de acordo com sua capacidade financeira, direciona as finanças à manutenção ou alcance do tão desejado equilíbrio das contas públicas.

De iniciativa do Executivo, o PPA deve ser apresentado à Assembleia Legislativa do Estado, no primeiro ano do governo, sempre até o dia 30/09, para ser discutido, votado, aprovado e devolvido para sanção do Governador. Sancionada, a Lei se torna a base de todo planejamento público.

Estão relacionadas, abaixo, e acessíveis à pesquisa, as Leis que definem as diretrizes do Governo do Paraná por quatro anos.