Plano Plurianual

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A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece que o Poder Executivo deve elaborar, periodicamente, três instrumentos básicos de planejamento, execução e controle das finanças públicas, dentre eles o Plano Plurianual (PPA). Mais do que uma exigência formal, tais instrumentos são fundamentais para a condução da gestão governamental, pois se utilizados adequadamente oferecem condições favoráveis à correta aplicação dos recursos públicos. O planejamento, se bem executado, possibilita que as ações do governo sejam realizadas de acordo com sua capacidade financeira, direciona as finanças à manutenção ou alcance do tão desejado equilíbrio das contas públicas.

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Sancionada, a Lei se torna a base do planejamento público, ao orientar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os orçamentos anuais (LOA) e os planos setoriais instituídos ao longo da sua vigência. De iniciativa do Poder Executivo, deve ser apresentado à Assembleia Legislativa no primeiro ano do governo, sempre até o dia 30/09, para ser discutido, votado, aprovado e devolvido para sanção do governador, até o encerramento da sessão legislativa. Sancionada, a Lei se torna a base do planejamento público, ao orientar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os orçamentos anuais (LOA) e os planos setoriais instituídos ao longo da sua vigência.

Estão relacionadas, abaixo, e acessíveis à pesquisa, as Leis que definem as diretrizes do Governo do Paraná por quatro anos.