Legislação Tributária

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A Legislação Tributária compreende Leis,Decretos, Regulamentos, Resoluções, Normas Complementares e demais documentos legais que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, aqui disponíveis:
 
Legislação Tributária (download): Serviço que permite consultar e fazer download dos documentos referentes à Legislação Tributária da Receita Estadual do Paraná,  tais como Normas de Procedimentos Fiscais (NPF), Resoluções, Decretos, Regulamentos do ICMS, dentre outros.

Código Tributário Nacional: Lei brasileira que institui as normas gerais de Direito Tributário, exigidas pelo artigo 146, inciso III da Constituição Federal (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

Legislação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM): Detalha a legislação que versa sobre o repasse de verbas da União para os Municípios. O percentual, dentre outros fatores, é determinado em especial pela proporção do número de habitantes de cada cidade, estimado anualmente pelo IBGE.

Programa Paraná Competitivo

Legislação Tributária - publicada nos últimos 30 dias

Legislação Tributária – online

Lei Orgânica do ICMS - nº 11.580/1996

Lei Orgânica do IPVA - nº 14.260/2003

Lei Orgânica do ITCMD - Título II da Lei nº 18.573/2015

Regulamento ICMS - Decreto nº 6.080/2012

Respostas de Consultas Tributárias - download PDF

Código de Direitos do Contribuinte

Legislação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)