Legislação de Acesso à Informação

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O acesso a informações públicas, sobre a Administração Direta e Indireta, é garantido por diversos dispositivos legais, citados abaixo. Informações públicas são todas aquelas que se referem a como são empregados os recursos recebidos pelo Estado.

Âmbito Federal

Lei Federal nº 12.527/2011 – LAI ou Lei da Transparência. Regula o acesso a informações públicas dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Decreto Federal nº 7.724/2012 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para acesso a informações e para a classificação de informações com restrição de acesso.

Decreto Federal nº 7.845/2012 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo.

Âmbito Estadual

Lei Estadual nº 16.595/2010 - Dispõe que todos os atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e dos órgãos que especifica, que impliquem na realização de despesas públicas, deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado.

Decreto Estadual nº 10.285/2014 - Dispõe sobre os procedimentos do Poder Executivo visando garantir o acesso à informação, nos termos da legislação vigente.